MUDANÇAS NA LEI PELÉ : O que tem que ser revisado nos Estatutos e nos procedimentos administrativos das Confederações e Federações.

O DIA "D":  17 DE ABRIL DE 2014

A MUDANÇA NA LEI PELÉ ESTABELECEU A NECESSIDADE DE QUE AS CONFEDERAÇÕES E FEDERAÇÕES ADEQUASSEM SEUS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E SEUS ESTATUTOS , CASO QUEIRAM CONTINUAR RECEBENDO RECURSOS PÚBLICOS.

VEJAM AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES QUE DEVERÃO SER FEITAS NOS ESTATUTOS:

• Que o seu presidente ou dirigente máximo tenha o mandato de até 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) única recondução.
• Destinem integralmente os resultados financeiros à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
• Sejam transparentes na gestão, inclusive quanto aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão;
• Garantam a representação da categoria de atletas das respectivas modalidades no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições. 
• Assegurem a existência e a autonomia do seu conselho fiscal.
• Garantam a todos os associados e filiados acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como àqueles relacionados à gestão da respectiva entidade de administração do desporto, os quais deverão ser publicados na íntegra no sítio eletrônico desta.
• Estabeleçam em seus estatutos:

                 a) princípios definidores de gestão democrática;

                 b) instrumentos de controle social;

                 c) transparência da gestão da movimentação de recursos;

                 d) fiscalização interna;

                 e) alternância no exercício dos cargos de direção;

            f) aprovação das prestações de contas anuais por conselho de direção, precedida por parecer do conselho fiscal;

            g) participação de atletas nos colegiados de direção e na eleição para os cargos da entidade;