Sugestões enviadas por meio da comunidade de debate virtual da Câmara serão analisadas pela relatora, que decidirá o que vai incorporar no parecer.
Convenção da ONU
O texto do estatuto disponível no portal e-Democracia já está adequado à convenção da Organização das Nações Unidas que trata dos direitos das pessoas com deficiência. A convenção da ONU foi aprovada em Nova York em 2006 e ratificada pelo Brasil em 2008 por meio do Decreto Legislativo 186/08, promulgado com status de emenda à Constituição. O grupo de trabalho que tratou da adequação do Estatuto à Convenção foi formado por juízes, representantes do governo, do Ministério Público e da sociedade civil.
Em junho de 2013, os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, participaram da apresentação dos resultados de um grupo de trabalho que, por mais de um ano, discutiu a adequação da legislação brasileira à convenção da ONU. As sugestões foram incorporadas ao projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Os presidentes se comprometeram a dar prioridade à votação da matéria nas duas Casas.
Até o dia 1º de outubro as pessoas interessadas podem sugerir mudanças no projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL7699/06), do Senado, que está em análise na Câmara. As sugestões devem ser feitas pela internet, por meio do portal e-Democracia.
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